Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

Para o autor do projeto, a regra atual prejudica microempresas e empregadores domésticos.

Consultora orientadora da Natura não consegue vínculo empregatício

A Decisão é da 2ª Turma.

Horas Extras. Tempo à disposição. Regime de Compensação de jornada

Recurso de Revista do reclamante.

Agravo de Instrumento. Súmula nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho

Decisão Interlocutória.

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista

Substituição Processual. Direitos individuais.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei 13.015/14

Julgamento Ultra Petita e Reformatio in Pejus.

Intervalo Intrajornada. Horas Suprimidas

Agravo de Instrumento.

Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres

Segundo a relatora, o intervalo está inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, limitando-se à mulher “por conta de sua peculiar condição biossocial”

Intervalo intrajornada.

Concessão parcial. Pagamento do período total.

Adicional noturno.

Direito ao adicional em relação aos quarenta minutos trabalhados no período noturno.

Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto não assinados.

Validade. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio.

Pastora de igreja. Vínculo empregatício.

Impossibilidade de reconhecimento.

Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Atraso no pagamento dos salários.

Adicional de periculosidade.

Prova para a caracterização da periculosidade é essencialmente técnica.

Vínculo de emprego. Configurado.

Pelo conjunto probatório dos autos, restou evidenciado que a relação havida entre a autora e a primeira reclamada era de natureza onerosa, pessoal, habitual e de forma subordinada.

Trabalho em telefonia poderá garantir adicional de periculosidade

O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que o direito a receber o adicional pelo trabalho arriscado deve ser assegurado aos empregados do setor de telefonia pela proximidade das redes de telefone e de alta tensão.

É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical

Foi mantida a sentença.

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

A decisão foi unânime.

Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula

Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula.